Diário da República nº 174 Série I de 07/09/2020

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--- SUMÁRIO ---


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 63/2020 de 07-09-2020
Regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A., e aprova os respetivos Estatutos


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Infraestruturas e Habitação
Portaria nº 213/2020 de 07-09-2020
Estabelece os requisitos e procedimentos de certificação das entidades formadoras e dos cursos de formação inicial e contínua, destinados à obtenção e renovação da carta de maquinista de locomotivas e comboios do sistema ferroviário


Infraestruturas e Habitação
Portaria nº 214/2020 de 07-09-2020
Estabelece os requisitos e procedimentos de reconhecimento das entidades prestadoras de serviços na área da medicina e na área da psicologia que pretendam realizar exames médicos e avaliações psicológicas a candidatos a maquinista e maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 172, de 3 de setembro de 2020, onde foi inserido o seguinte:

Decreto-Lei nº 62-A/2020
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19