Diário da República nº 177 Série I de 10/09/2020

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--- SUMÁRIO ---


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 64/2020 de 10-09-2020
Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002

Resolução do Conselho de Ministros nº 70/2020 de 10-09-2020
Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de gestão operacional de centro de contacto


Finanças
Portaria nº 215/2020 de 10-09-2020
Aprova o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 216/2020 de 10-09-2020
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (produtos farmacêuticos)