Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 66/2020 de 14-09-2020
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1257/2013, relativo à reciclagem de navios


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 35/2020 de 14-09-2020
Torna público que a República Islâmica da Mauritânia depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, a 19 de outubro de 2005