Diário da República nº 179 Série II Parte C de 14/09/2020 Suplemento 2

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--- SUMÁRIO ---


Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Despacho nº 8844-B/2020 de 14-09-2020
Determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, de dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor igual ou inferior, respetivamente, a € 5000 e € 10 000, independentemente da apresentação do pedido