Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Despacho nº 8998-C/2020 de 18-09-2020
Fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos, nos termos e para os efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro

Despacho nº 8998-D/2020 de 18-09-2020
Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro