Diário da República nº 200 Série I de 14/10/2020 Suplemento 1
Diário da República nº 200 Série I de 14/10/2020 Suplemento 1
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 88-A/2020 de 14-10-2020
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19