Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 87/2020 de 15-10-2020
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2015/757, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de CO₂ provenientes do transporte marítimo


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 40/2020 de 15-10-2020
Retifica a Portaria n.º 204-A/2020, de 25 de agosto, do Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, que altera as Portarias n.ºs 112/2020, de 9 de maio, 113/2020, de 9 de maio, e 114/2020, de 9 de maio


Ambiente e Ação Climática
Portaria nº 244/2020 de 15-10-2020
Fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 26/2020/A de 15-10-2020
Desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, de parcela de terreno situado na freguesia de Vila do Porto, ilha de Santa Maria