Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 51/2020 de 22-10-2020
Ratifica a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 81/2020 de 22-10-2020
Aprova a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 50/2020 de 22-10-2020
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Belize comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961