Finanças, Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 250-B/2020 de 23-10-2020
Portaria que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social