Diário da República nº 209 Série I de 27/10/2020 Suplemento 2
--- SUMÁRIO ---
Assembleia da República
Lei nº 62-A/2020 de 27-10-2020
Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Diário da República nº 209 Série I de 27/10/2020 Suplemento 2
Assembleia da República
Lei nº 62-A/2020 de 27-10-2020
Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos