Assembleia da República
Lei nº 72/2020 de 16-11-2020
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 97/2020 de 16-11-2020
Altera o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro


Finanças
Portaria nº 265/2020 de 16-11-2020
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar e a comercializar as moedas correntes «Participação de Portugal nos Jogos Olímpicos de Tóquio 2020» e «Presidência do Conselho da UE»


Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 23/2020/A de 16-11-2020
Regulamenta na Região Autónoma dos Açores a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos aprovada pela Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 15/2020/M de 16-11-2020
Procede à terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de 23 de junho


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 221, de 12 de novembro de 2020, onde foi inserido o seguinte:

Resolução do Conselho de Ministros nº 96-A/2020
Nomeia os vogais do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos


Nota. - Foi publicado um 2.º suplemento ao Diário da República, n.º 221, de 12 de novembro de 2020, onde foi inserido o seguinte:

Resolução do Conselho de Ministros nº 96-B/2020
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19