Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 57/2020 de 17-11-2020
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Gonçalo Nuno Gamito Beija de Teles Gomes como Embaixador de Portugal não residente na Costa Rica


Assembleia da República
Lei nº 73/2020 de 17-11-2020
Modifica as regras de nomeação do governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro

Resolução da Assembleia da República nº 85/2020 de 17-11-2020
Orçamento da Assembleia da República para 2021