Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 60/2020 de 23-11-2020
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 88/2020 de 23-11-2020
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 103/2020 de 23-11-2020
Estabelece um sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional