Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 47-A/2020 de 23-11-2020
Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2020, de 25 de setembro, da Economia e Transição Digital, que adapta ao progresso técnico as novas definições das unidades de base do Sistema Internacional de Unidades, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258