Administração Interna
Portaria nº 272/2020 de 25-11-2020
Terceira alteração à Portaria n.º 933/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas

Portaria nº 273/2020 de 25-11-2020
Primeira alteração à Portaria n.º 33/2011, de 13 de janeiro, que aprova a lista referencial de munições obsoletas


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 228, de 23 de novembro de 2020, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 270-A/2020
Altera a Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro


Nota. - Foi publicado um 2.º suplemento ao Diário da República, n.º 228, de 23 de novembro de 2020, onde foi inserido o seguinte:

Declaração de Retificação nº 47-A/2020
Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2020, de 25 de setembro, da Economia e Transição Digital, que adapta ao progresso técnico as novas definições das unidades de base do Sistema Internacional de Unidades, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258