Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 61/2020 de 26-11-2020
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 89/2020 de 26-11-2020
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 100/2020 de 26-11-2020
Alarga a tarifa social de eletricidade e a tarifa social de gás natural a mais situações de insuficiência social e económica

Decreto-Lei nº 101/2020 de 26-11-2020
Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 229, de 24 de novembro de 2020, onde foi inserido o seguinte:

Decreto do Presidente da República nº 60-A/2020
Fixa o dia 24 de janeiro de 2021 para a eleição do Presidente da República


Nota. - Foi publicado um 2.º suplemento ao Diário da República, n.º 229, de 24 de novembro de 2020, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 271-A/2020
Aprova o Regulamento do Programa APOIAR


Nota. - Foi publicado um 3.º suplemento ao Diário da República, n.º 229, de 24 de novembro de 2020, onde foi inserido o seguinte:

Declaração de Retificação nº 47-B/2020
Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República