Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 26-A/2020/A de 27-11-2020
Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores