Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 6-A/2021 de 06-01-2021
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 1-A/2021 de 06-01-2021
Autorização da renovação do estado de emergência