Diário da República nº 6 Série I de 11/01/2021

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Lei nº 1/2021 de 11-01-2021
Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

Declaração nº 1/2021 de 11-01-2021
Substituição do representante do Grupo Parlamentar do CDS - Partido Popular no Conselho dos Julgados de Paz


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 5/2021 de 11-01-2021
Define os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Ambiente e Ação Climática
Portaria nº 12/2021 de 11-01-2021
Primeira alteração à Portaria n.º 178-C/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, na sua redação atual, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 4, de 7 de janeiro de 2021, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 9-A/2021
Procede a uma adaptação dos prazos procedimentais e de realização de provas no âmbito da época normal de avaliação final da formação médica especializada de 2021

Decreto Regulamentar Regional nº 1-A/2021/A
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro, que renova o estado de emergência


Nota. - Foi publicado um 2.º suplemento ao Diário da República, n.º 4, de 7 de janeiro de 2021, onde foi inserido o seguinte:

Decreto nº 2-A/2021
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República