Diário da República nº 8 Série I de 13/01/2021 Suplemento 1

Texto PequenoTexto NormalTexto Grande

--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Lei nº 1-A/2021 de 13-01-2021
Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19