Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 6-B/2021 de 13-01-2021
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 1-B/2021 de 13-01-2021
Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação