Diário da República nº 12 Série I de 19/01/2021 Suplemento 1
--- SUMÁRIO ---
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto nº 3-B/2021 de 19-01-2021
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Diário da República nº 12 Série I de 19/01/2021 Suplemento 1
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto nº 3-B/2021 de 19-01-2021
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República