Assembleia da República
Lei nº 2/2021 de 21-01-2021
Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 3/2021 de 21-01-2021
Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 12, de 19 de janeiro de 2021, onde foi inserido o seguinte:

Decreto nº 3-B/2021
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República