Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 8-A/2021 de 22-01-2021
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência

Decreto-Lei nº 8-B/2021 de 22-01-2021
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

Decreto nº 3-C/2021 de 22-01-2021
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República