Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 1-C/2021/A de 22-01-2021
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência