Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 3/2021 de 25-01-2021
Recomenda ao Governo a criação de suplementos remuneratórios para a carreira de guarda-florestal

Resolução da Assembleia da República nº 4/2021 de 25-01-2021
Recomenda ao Governo a prevenção de riscos de corrupção durante a pandemia

Resolução da Assembleia da República nº 5/2021 de 25-01-2021
Recomenda ao Governo que crie uma tarifa social de acesso a serviços de Internet

Resolução da Assembleia da República nº 6/2021 de 25-01-2021
Recomenda ao Governo que realize uma campanha pública de divulgação do Estatuto do Cuidador Informal


Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 751/2020 de 25-01-2021
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, ao atribuir caráter meramente interpretativo ao n.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado a este Código pelo artigo 152.º da citada da Lei n.º 7-A/2016, determina a aplicabilidade nos anos fiscais anteriores a 2016, da norma do mesmo n.º 7, em conjugação com o artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código do Imposto do Selo, na redação dada pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro, segundo a qual a isenção objeto de tais preceitos não abrange as comissões de gestão cobradas pelas sociedades gestoras aos fundos de pensões por elas geridos


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 1/2021/M de 25-01-2021
Aprova a regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 15, de 22 de janeiro de 2021, onde foi inserido o seguinte:

Decreto-Lei nº 8-A/2021
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência

Decreto-Lei nº 8-B/2021
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

Decreto nº 3-C/2021
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República