Diário da República nº 16 Série I de 25/01/2021 Suplemento 1

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--- SUMÁRIO ---


Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 19-A/2021 de 25-01-2021
Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19