Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 7/2021 de 26-01-2021
Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais

Resolução da Assembleia da República nº 8/2021 de 26-01-2021
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização das associações que promovam o equilíbrio de género nos seus órgãos sociais


Nota. - Foi publicado um 2.º suplemento ao Diário da República, n.º 15, de 22 de janeiro de 2021, onde foi inserido o seguinte:

Decreto Regulamentar Regional nº 1-C/2021/A
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência