Diário da República nº 17 Série II Parte C de 26/01/2021

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--- SUMÁRIO ---


Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Adjunto e dos Assuntos Fiscais e da Saúde
Despacho nº 1053/2021 de 26-01-2021
Define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais