Assembleia da República
Lei nº 4-C/2021 de 17-02-2021
Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 10-A/2021 de 17-02-2021
Aprova a alteração da duração do Programa Bairros Saudáveis

Resolução do Conselho de Ministros nº 10-B/2021 de 17-02-2021
Reafeta até ao final do ano letivo de 2020-2021 a reserva de capacidade no Multiplexer A da televisão digital terrestre para a emissão do #EstudoEmCasa - Ensino Secundário