Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 14/2021 de 19-02-2021
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jaime Van Zeller Leitão como Embaixador de Portugal não residente no Turquemenistão

Decreto do Presidente da República nº 15/2021 de 19-02-2021
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Ayres Roza de Oliveira como Embaixador de Portugal não residente no Kosovo

Decreto do Presidente da República nº 16/2021 de 19-02-2021
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Frederico Viola de Drummond Ludovice como Embaixador de Portugal não residente no Paraguai


Assembleia da República
Lei nº 5/2021 de 19-02-2021
Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas

Lei nº 6/2021 de 19-02-2021
Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho


Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 2/2021/A de 19-02-2021
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de direção específica dos serviços da Aerogare Civil das Lajes


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 3/2021/M de 19-02-2021
Procede à primeira alteração ao regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2021, onde foi inserido o seguinte:

Lei nº 4-C/2021
Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020

Resolução do Conselho de Ministros nº 10-A/2021
Aprova a alteração da duração do Programa Bairros Saudáveis

Resolução do Conselho de Ministros nº 10-B/2021
Reafeta até ao final do ano letivo de 2020-2021 a reserva de capacidade no Multiplexer A da televisão digital terrestre para a emissão do #EstudoEmCasa - Ensino Secundário