Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 67/2021 de 24-02-2021
Recomenda ao Governo que rejeite um Tratado da Carta da Energia incompatível com os compromissos ambientais e os interesses das populações

Resolução da Assembleia da República nº 68/2021 de 24-02-2021
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução

Declaração de Retificação nº 6/2021 de 24-02-2021
Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2020


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 16/2021 de 24-02-2021
Altera os sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e introduz medidas relativas à geração e recuperação dos desvios de recuperação de determinados gastos


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 7/2021 de 24-02-2021
Retifica a Portaria n.º 25/2021, de 29 de janeiro, que estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas, em função da avaliação do risco de contaminação e disseminação da bactéria Legionella, no âmbito do programa de monitorização e tratamento da água


Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Portaria nº 45/2021 de 24-02-2021
Estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas


Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Declaração de Retificação nº 3/2021/A de 24-02-2021
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-F/2021/A, que regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, que renova o estado de emergência