Diário da República nº 40 Série I de 26/02/2021

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Lei nº 7/2021 de 26-02-2021
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos

Resolução da Assembleia da República nº 70/2021 de 26-02-2021
Recomenda ao Governo medidas na área da saúde


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 6/2021/M de 26-02-2021
Recomenda ao Governo Regional a transformação do edifício escolar desativado em São Jorge, Escola dos 2.º e 3.º Ciclos de São Jorge, Cardeal D. Teodósio de Gouveia, em estrutura residencial para idosos ou em unidade de apoio integrado de internamento de longa duração