Assembleia da República
Lei nº 8/2021 de 01-03-2021
Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 2/2021/A de 01-03-2021
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER

Decreto Legislativo Regional nº 3/2021/A de 01-03-2021
Suspende o Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2021, onde foi inserido o seguinte:

Decreto-Lei nº 16-A/2021
Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social


Nota. - Foi publicado um 2.º suplemento ao Diário da República, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2021, onde foi inserido o seguinte:

Decreto do Presidente da República nº 21-A/2021
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República nº 69-A/2021
Autorização da renovação do estado de emergência


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2021, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 45-A/2021
Primeira alteração da Portaria n.º 298/2020, de 23 de dezembro, que estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021