Diário da República nº 41 Série I de 01/03/2021 Suplemento 1

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--- SUMÁRIO ---


Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Ambiente e Ação Climática
Portaria nº 45-B/2021 de 01-03-2021
Primeira alteração à Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação da tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis