Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Despacho nº 2207-A/2021 de 26-02-2021
Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental


Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho nº 2207-B/2021 de 26-02-2021
Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre