Assembleia da República
Lei nº 9/2021 de 02-03-2021
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, alargando a composição do Conselho Nacional de Bombeiros à participação da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários


Negócios Estrangeiros, Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública
Portaria nº 46/2021 de 02-03-2021
Procede à alteração da Portaria n.º 285/2017, de 28 de setembro, que regulamenta as formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como as condições de segurança exigidas para essa entrega e fixa as taxas associadas


Educação
Portaria nº 47/2021 de 02-03-2021
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2021


Nota. - Foi publicado um 2.º suplemento ao Diário da República, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2021, onde foi inserido o seguinte:

Decreto Regulamentar Regional nº 2-A/2021/A
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro


Nota. - Foi publicado um 3.º suplemento ao Diário da República, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2021, onde foi inserido o seguinte:

Decreto nº 3-F/2021
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República