Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 17/2021 de 03-03-2021
Alarga as competências da Comissão de Certificação do Caminho de Santiago

Resolução do Conselho de Ministros nº 11/2021 de 03-03-2021
Cria um programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, destinado à carreira de técnico superior


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 4/2021/A de 03-03-2021
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 41, de 1 de março de 2021, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 45-B/2021
Primeira alteração à Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação da tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis.