Assembleia da República
Lei nº 10/2021 de 05-03-2021
Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR

Resolução da Assembleia da República nº 71/2021 de 05-03-2021
Recomenda ao Governo que implemente medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Ferreira e seus afluentes


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 12/2021 de 05-03-2021
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços associados à segurança social direta

Resolução do Conselho de Ministros nº 13/2021 de 05-03-2021
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza

Resolução do Conselho de Ministros nº 14/2021 de 05-03-2021
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à aquisição de upgrade das plataformas Oracle Exadata e Bigdata


Finanças e Saúde
Portaria nº 50/2021 de 05-03-2021
Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56) a vigorar a partir do ano 2021


Agricultura
Portaria nº 51/2021 de 05-03-2021
Primeira alteração à Portaria n.º 157/2016, de 7 de junho, que estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da Rede Rural Nacional (RRN) para o período de 2014-2020


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 10/2021/A de 05-03-2021
Isenções de taxas, tarifas e licenças em instalações portuárias e aeroportuárias