Diário da República nº 67 Série I de 07/04/2021

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Lei nº 15/2021 de 07-04-2021
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

Lei nº 16/2021 de 07-04-2021
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

Lei nº 17/2021 de 07-04-2021
Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução da Assembleia da República nº 110/2021 de 07-04-2021
Recomenda ao Governo que conclua com urgência o processo referente ao apoio à recuperação dos danos causados em infraestruturas municipais nos distritos de Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu pelas tempestades Elsa e Fabien ocorridas em 2019


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 23/2021 de 07-04-2021
Torna público ter a República da Eslovénia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta à assinatura em Saint-Denis, a 3 de julho de 2016

Aviso nº 24/2021 de 07-04-2021
Torna público o depósito dos seguintes instrumentos de ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberta a assinatura em Varsóvia, a 16 de maio de 2005: República de São Marino e Confederação Suíça


Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública
Portaria nº 79/2021 de 07-04-2021
Define os critérios a aplicar para efeitos da distribuição pelos municípios da participação na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 80/2021 de 07-04-2021
Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 65, de 5 de abril de 2021, onde foi inserido o seguinte:

Lei nº 13-A/2021
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro


Nota. - Foi publicado um 2.º suplemento ao Diário da República, n.º 65, de 5 de abril de 2021, onde foi inserido o seguinte:

Lei nº 13-B/2021
Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março


Nota. - Foi publicado um 3.º suplemento ao Diário da República, n.º 65, de 5 de abril de 2021, onde foi inserido o seguinte:

Decreto-Lei nº 26-A/2021
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados