Diário da República nº 68 Série I de 08/04/2021

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Lei nº 18/2021 de 08-04-2021
Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho

Lei nº 19/2021 de 08-04-2021
Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

Declaração de Retificação nº 12/2021 de 08-04-2021
Retifica a Declaração n.º 6/2021, de 5 de abril, «Composição do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência»


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 81/2021 de 08-04-2021
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 4/2021/M de 08-04-2021
Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional