Diário da República nº 110 Série I de 08/06/2021

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Lei nº 34/2021 de 08-06-2021
Altera o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, e o Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica

Lei nº 35/2021 de 08-06-2021
Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto

Resolução da Assembleia da República nº 162/2021 de 08-06-2021
Recomenda ao Governo a revisão das carreiras profissionais da Polícia de Segurança Pública


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 71/2021 de 08-06-2021
Designa três membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 120/2021 de 08-06-2021
Define o modelo de funcionamento e de gestão da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março


Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº 1/2021 de 08-06-2021
Acórdão do STA de 24 de Março de 2021 no Processo n.º 21/20.7BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.ºs 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.»


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 108, de 4 de junho de 2021, onde foi inserido o seguinte:

Resolução do Conselho de Ministros nº 70-A/2021
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Resolução do Conselho de Ministros nº 70-B/2021
Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação nº 17-A/2021
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2021, de 4 de junho, que determina a realização das comemorações do 50.º aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974 e cria a estrutura de missão que as promove e organiza, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 4 de junho de 2021