Diário da República nº 111 Série I de 09/06/2021

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 163/2021 de 09-06-2021
Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos idosos que vivem sozinhos ou isolados

Declaração de Retificação nº 18/2021 de 09-06-2021
Retifica a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital»


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto nº 16/2021 de 09-06-2021
Aprova a Alteração do Protocolo à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância relativo aos Metais Pesados, assinado em Aarhus, Dinamarca, em 24 de junho de 1998, adotada em Genebra, em 13 de dezembro de 2012

Resolução do Conselho de Ministros nº 72/2021 de 09-06-2021
Autoriza a realização de despesa com vista à execução do programa de aquisição de seis NPO da classe «Viana do Castelo» destinados à Marinha Portuguesa

Resolução do Conselho de Ministros nº 73/2021 de 09-06-2021
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição pela Guarda Nacional Republicana de um Coastal Patrol Vessel e de três Coastal Patrol Boats

Resolução do Conselho de Ministros nº 74/2021 de 09-06-2021
Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa com os serviços de manutenção do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa


Justiça
Portaria nº 121/2021 de 09-06-2021
Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais


Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 247/2021 de 09-06-2021
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.ºs 4 e 5 do artigo 19.º, quando conjugados com o n.º 6 do mesmo artigo, da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 13/2021/M de 09-06-2021
Estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 110, de 8 de junho de 2021, onde foi inserido o seguinte:

Resolução do Conselho de Ministros nº 71-A/2021
Aprova o Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais