Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 59/2021 de 20-07-2021
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 209/2021 de 20-07-2021
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 94/2021 de 20-07-2021
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 154/2021 de 20-07-2021
Portaria de extensão do acordo de empresa e suas alterações entre a Ryanair - Designated Activity Company - Sucursal em Portugal e o SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil

Portaria nº 155/2021 de 20-07-2021
Altera a Portaria n.º 261/2020, de 5 de novembro, que executa o regime excecional de medidas de apoio às entidades empregadoras, aos trabalhadores e às pessoas em situação de desemprego, lesadas pelo incêndio ocorrido em 13 de julho de 2020 que afetou as empresas com sede ou estabelecimento no Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, previstas nos n.ºs 2 e 5 a 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto

Portaria nº 156/2021 de 20-07-2021
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 137, de 16 de julho de 2021, onde foi inserido o seguinte:

Declaração de Retificação nº 24-A/2021
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de julho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 138, de 19 de julho de 2021, onde foi inserido o seguinte:

Declaração nº 13-A/2021
Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal