Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 211/2021 de 27-07-2021
Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais

Resolução da Assembleia da República nº 212/2021 de 27-07-2021
Recomenda ao Governo que torne públicos os dados referentes a obstetrícia e neonatologia, descritos no artigo 3.º da Portaria n.º 310/2016, de 12 de dezembro

Resolução da Assembleia da República nº 213/2021 de 27-07-2021
Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 97/2021 de 27-07-2021
Define orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da atividade agrícola intensiva

Resolução do Conselho de Ministros nº 98/2021 de 27-07-2021
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos a aquisição de material circulante para a CP - Comboios de Portugal, E. P. E.

Resolução do Conselho de Ministros nº 99/2021 de 27-07-2021
Autoriza a despesa com a implementação da Associação Centro de Competências Ferroviário

Resolução do Conselho de Ministros nº 100/2021 de 27-07-2021
Aprova o Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário para a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., que inclui a aquisição de 117 unidades automotoras elétricas


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 16/2021/M de 27-07-2021
Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia adicional, ao sobre-equipamento e à energia do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 26/2021/M de 27-07-2021
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que define um modelo de majoração do financiamento das instituições de ensino superior sediadas nas regiões autónomas, procedendo à alteração da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 7/2021/M de 27-07-2021
3.ª alteração à Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira