Presidência do Conselho de Ministros
Decreto nº 22/2021 de 13-09-2021
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Elementos da Família dos Membros de Missões Diplomáticas e de Postos Consulares, assinado em Lisboa em 24 de junho de 2021

Resolução do Conselho de Ministros nº 132/2021 de 13-09-2021
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional


Agricultura
Portaria nº 190/2021 de 13-09-2021
Segunda alteração à Portaria n.º 324/2015, de 1 de outubro, alterada pela Portaria n.º 308/2016, de 9 de dezembro, que cria a Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e sustentabilidade agrícolas, abreviadamente designada Bolsa de Iniciativas, e estabelece as regras gerais do seu funcionamento