Diário da República nº 187 Série I de 24/09/2021

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Declaração nº 14/2021 de 24-09-2021
Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 78/2021 de 24-09-2021
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes