Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 253/2021 de 06-10-2021
Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2020


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 80/2021 de 06-10-2021
Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça