Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 82/2021 de 13-10-2021
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 33/2021 de 13-10-2021
Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19