Diário da República nº 200 Série I de 14/10/2021

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 258/2021 de 14-10-2021
Eleição para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública


Finanças
Portaria nº 206/2021 de 14-10-2021
Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA